Questão 278425

caso a ICT venha a prestar serviços técnicos especializados, o servidor público envolvido poderá receber, diretamente da ICT, retribuição pecuniária custeada com recursos arrecadados com a atividade contratada.

nas empresas e em instituições públicas ou privadas, não é matéria constitucional, tendo sido previsto apenas em lei federal.

a Lei 10.973/04, designada “Lei da Inovação”, impede que Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) incluam, nos contratos de licenciamento de tecnologias por si desenvolvidas, cláusula de exclusividade.

nas parcerias entre ICT e instituições públicas ou privadas para realização de atividades de pesquisa tecnológica, os direitos de propriedade intelectual devem ser atribuídos integralmente às ICT, sem possibilidade de cessão ao parceiro.

a União ou os entes federativos não podem exigir licença de propriedade intelectual como condição para deter participação minoritária no capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores.