Questão
ID 278422Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A função precípua da Guarda Civil Municipal de Teresina, conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 6.053/2023, deve ser exercida nos termos da legislação federal aplicável, ressalvadas as competências da União e do Estado?