Questão 2784158

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2784158

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo


A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser

Alternativas da questão 2784158
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