Questão
ID 2784121Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade, se efetuar repasse ao poder Legislativo que supere os limites definidos na Constituição.
II. A eleição do prefeito ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em um único turno, independentemente do número de habitantes do município.
III. O julgamento dos prefeitos será perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV. A idade mínima de elegibilidade ao cargo de prefeito é de vinte e um anos.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em