Questão 2784086 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2784086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

No ano de 2031, o Prefeito recém-eleito de Nova Friburgo, participando de uma audiência pública no Município do Rio de Janeiro, entra em debate com certo Vereador friburguense, também presente no evento. Na acalorada discussão, o Vereador profere ataques pessoais ao Prefeito, acusando-o de desvio de dinheiro público e proferindo diversas palavras de baixo calão quanto à sua pessoa. Afirmou, ainda, que na condição de Presidente da Câmara Municipal, irá publicar resolução, de sua autoria, determinando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de comprovar suas alegações e condenar o Prefeito pelos supostos crimes cometidos. Considerando a situação hipotética, mantido o regramento atual que se tem sobre os temas abordados, é correto afirmar que

Alternativa A:
ainda que possam ser consideradas ofensivas, o Vereador possui inviolabilidade quanto às palavras proferidas no evento.
Alternativa B:
a Comissão poderá, ao fim de seus trabalhos, condenar o Prefeito à perda do cargo e torná-lo inabilitado para qualquer função pública pelo prazo de oito anos.
Alternativa C:
as Comissões Parlamentares de Inquérito somente podem ser instauradas no Congresso Nacional, de modo que a intenção do Vereador não deve prosperar.
Alternativa D:
a Comissão Parlamentar de Inquérito não pode ser instaurada por decisão do Presidente da Câmara, uma vez que depende de requerimento subscrito por pelo menos um terço dos membros da referida Casa Legislativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 2784086

Continue estudando na plataforma