Questão 2784077

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2784077

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo


Analise as afirmativas a seguir.

I. João, não sendo agente público, não estará sujeito às disposições da legislação federal que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, ainda que tenha induzido ou concorrido para a prática de tais atos.

II. A Fundação Dom João VI, fundação pública do Município de Nova Friburgo, por não ser integrante da Administração Direta, não se subordina às disposições da Lei de Acesso à Informação.

III. Em se tratando de processo administrativo instaurado com base na Lei de Processo Administrativo na Administração Federal, é obrigatória a assistência das partes por advogado em todos os atos.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2784077
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