Questão 278403 de Legislação Federal - FCC 2022

Questão

ID 278403

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.973/2004 - Dispõe sobre Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo (Lei de Inovação)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Lei de inovação (Lei n^o 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5^o estabelece que: São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. Como desdobramento deste artigo, de acordo com a referida lei,

Alternativa A:
a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
Alternativa B:
o poder público não poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual.
Alternativa C:
a alienação dos ativos da participação societária referida no artigo 5^o dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.
Alternativa D:
os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no artigo 5^o poderão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento, mas não em novas participações societárias.
Alternativa E:
a participação minoritária de que trata o artigo 5^o dar-se-á somente por meio de contribuição, desde que economicamente mensurável.

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