Questão 2784010 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2784010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.

Alternativa A:
Não há irregularidade caso o tio de Afonso atue como perito no processo administrativo, uma vez que a Lei veda a participação de parentes até o segundo grau.
Alternativa B:
O ato de delegação de decisão de recursos administrativos é válido, desde que publicado em meio oficial e que nele contenha cláusula de irrevogabilidade.
Alternativa C:
A jurisdição administrativa é inerte, ou seja, não se admite o início do processo administrativo por iniciativa de ofício e exclusiva da Administração, dependendo seu impulso de pedido de interessado.
Alternativa D:
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Questão 2784010

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