Questão 278372

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278372

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 6.053/2023, ao instituir o novo regime jurídico e o plano de cargos da Guarda Civil Municipal de Teresina (GCM-THE), definiu com precisão a natureza jurídica da instituição e suas finalidades fundamentais no contexto da segurança pública contemporânea. Considerando as disposições do Art. 1º do referido diploma legal, analise a natureza da GCM-THE e assinale a alternativa que descreve corretamente suas características institucionais.

Alternativa A:
Instituição de natureza militar, uniformizada e armada, com função de polícia judiciária municipal.
Alternativa B:
Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com função precípua de proteção e segurança pública preventiva municipal.
Alternativa C:
Órgão de segurança pública estadual, cedido ao município, com caráter civil e desarmado.
Alternativa D:
Entidade autárquica de fiscalização de trânsito, com caráter civil e uniformizada, sem poder de uso de armamento.
Alternativa E:
Instituição de caráter civil, exclusivamente uniformizada, voltada apenas para a segurança patrimonial administrativa.

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