Questão
ID 2783655Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
A norma constitucional dispõe que não haverá prisão civil por dívida, salvo em casos de