Questão 2783544

Entre outros, integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

Entre outros, acompanharão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

As operações de crédito por antecipação da receita não serão compreendidas pela Lei de Orçamento.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.