Questão 2783531

O prazo máximo de um contrato de aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática será de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

É dispensável o "termo de contrato" e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Poderá ocorrer a alteração unilateral dos contratos por parte da Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite legal.

O contratado deverá optar por uma das modalidades de garantia previstas em lei, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis, garantia fiduciária ou fiança bancária.