Questão
ID 2783513Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens de Uso Especial
Ano: 2015 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
A legislação determina que são públicos todos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto os demais são denominados particulares. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, inclusive suas autarquias, são classificados como: