Questão 278348

A Lei Complementar nº 241/2024 reestrutura a carreira do magistério em Natal/RN, estabelecendo diretrizes fundamentais para a educação infantil e o ensino fundamental. Considerando o objeto e a abrangência desta norma, analise as proposições abaixo: I. A lei organiza a carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, abrangendo exclusivamente a Educação Infantil, delegando o Ensino Fundamental a legislação específica posterior. II. A estruturação da carreira deve observar diretrizes nacionais, citando expressamente as Leis Federais nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020. III. O plano de carreira instituído regulamenta a implantação e gestão da remuneração em conformidade com a Lei Nacional nº 11.738/2008. Está correto o que se afirma em: