Questão 278347

Adquirir, alienar e doar seus bens, bem como aceitar doações, legados e heranças.

Alienar bens imóveis sem necessidade de qualquer procedimento legal ou autorização.

Recusar qualquer herança ou legado que venha com encargos de manutenção.

Doar bens municipais a particulares em troca de apoio político, conforme interesse local.

Vender bens públicos apenas para outros entes federados (União ou Estado).