Questão 2783463

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2783463

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
Alternativa B:
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, não será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Alternativa C:
Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
Alternativa D:
Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Alternativa E:
A concessão do habeas corpus obstará e porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.