Questão 278346

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278346

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A regulação das atividades comerciais é ponto central da gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica de Sinop, no que tange às condições e horários de funcionamento, cabe ao Município:

Alternativa A:
Seguir obrigatoriamente o horário bancário federal para todos os estabelecimentos.
Alternativa B:
Estabelecer, respeitada a legislação do trabalho, as condições e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
Alternativa C:
Permitir o funcionamento 24 horas para todos os estabelecimentos sem qualquer critério de zoneamento.
Alternativa D:
Abster-se de legislar sobre horários, por se tratar de livre iniciativa comercial pura.
Alternativa E:
Delegar a fixação de horários aos sindicatos patronais, sem interferência estatal.

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