Questão 2783456

As atividades do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias serão regulamentadas pela legislação local, vedada qualquer disposição federal em questão salarial.

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, vedada estipulação de piso salarial nacional.

Os gestores locais somente poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público de prova e títulos.

O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de combate às endemias não poderão perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.