Questão
ID 2783452Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares
Common Law é um termo utilizado nas ciências jurídicas para se referir a um sistema de Direito cuja aplicação de normas e regras não estão escritas mas sancionadas pelo costume ou pela jurisprudência.
Fonte: https://www.infoescola.com/direito/common-law/
Neste sentido, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Sob a Common Law, todos os cidadãos, exceto os funcionários de mais alto escalão do governo, estão sujeitos ao mesmo conjunto de leis, e o exercício do poder do governo é limitado a essas leis.
II.O Common Law representa a lei dos tribunais, como expresso em decisões judiciais. Além do sistema de precedentes judiciais, outras características do direito comum são julgamento por júri e da doutrina da supremacia da lei.
III.Uma das principais características do Common Law é de que as questões devem ser resolvidas tomando-se como base sentenças judiciais anteriores.
É correto o que se afirma em: