Questão 2783450

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia..

O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

A execução dos honorários não pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.