Questão 2783445

O ensino de 1º grau será facultativo, podendo integrar-se no sistema escolar da Unidade Federativa

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, não será submetido a exame criminológico.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, mesmo para aqueles com recursos financeiros para constituir advogado.

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Deve ser defeso ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.