Questão
ID 278343Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A segurança viária e o combate a incêndios são temas abordados como competências concorrentes ou supletivas. Analise as proposições seguintes à luz da Lei Orgânica: I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. II. Prover sobre a prevenção e os serviços de combate de incêndio. III. Organizar e prestar serviços de trânsito em rodovias federais que cortam o município de forma soberana.