Questão
ID 2783424Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares
O enquadramento tributário no Brasil define as obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas, bem como determinam outras especificidades. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de regime tributário caracterizado por ter como objetivo principal a desburocratização da relação fiscal de micro e pequenos empresários dentre as circunstâncias a possibilidade de recolhimento de diversos impostos em uma guia única e aplicação de taxas inferiores.