Questão 2783394

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.

Competem ao Estado, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos federais; ao Distrito Federal cabem os impostos federais.

Quando houver superávit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não poderá ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.