Questão 2783392

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada em relação a sujeito passivo diverso, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.

Em qualquer caso o crédito tributário regularmente constituído poderá se modificar ou extinguir, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída.