Questão 2783389 de Direito Constitucional - IDCAP 2023

Questão

ID 2783389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular.

A Constituição autoriza a intervenção do Estado na propriedade privada. Isso porque, por um lado o texto constitucional assegura o direito individual à propriedade, por outro condiciona o uso desse direito ao atendimento da função social (Art. 5º, XXII e XXIII da Constituição, respectivamente). Se o direito à propriedade está condicionado a sua função social, se não for atendida essa condição, poderá o Estado intervir para forçar o seu atendimento.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pausa-do-dia-leitura-sobre-a-intervencao-do-estado-na-propriedade/ 262128456

Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Particular, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Alternativa B:
É vedado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Alternativa C:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro, podendo ser posterior e de acordo com a discricionaridade da Administração.
Alternativa D:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Alternativa E:
São onerosas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Questão 2783389

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