Questão
ID 278338Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca da prestação de serviços públicos de interesse local, a Lei Orgânica de Sinop estabelece que O Município pode organizar, focalizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, determinados equipamentos e serviços. Estão incluídos nesse rol, segundo o Art. 9º: