Questão 2783357

As instituições financeiras privadas, mesmo as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.

Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, não equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

As instituições financeiras privadas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

A nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo Senado Federal.