Questão 2783351

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2783351

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares


De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III.Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2783351
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