Questão
ID 278333Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito da política urbana e edificações, a Lei Orgânica de Sinop confere ao ente municipal o poder de estabelecer diretrizes. Sobre o tema, analise os itens abaixo: I. Estabelecer normas de edificação, loteamento e zoneamento urbano. II. Estabelecer diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação do território. III. Definir as faixas de rolamento de acordo com a legislação federal pertinente.