Questão 278333

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No âmbito da política urbana e edificações, a Lei Orgânica de Sinop confere ao ente municipal o poder de estabelecer diretrizes. Sobre o tema, analise os itens abaixo: I. Estabelecer normas de edificação, loteamento e zoneamento urbano. II. Estabelecer diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação do território. III. Definir as faixas de rolamento de acordo com a legislação federal pertinente.
Alternativas da questão 278333
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