Questão 2783294

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 2783294

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Alternativa B:
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
Alternativa C:
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, deve, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Alternativa D:
De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Judiciário autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Alternativa E:
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental não precisa ser averbado na matrícula do imóvel.