Questão
ID 278324Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Sinop, no Art. 8º, detalha as competências municipais para a organização dos serviços urbanos e logradouros. Analise as condutas abaixo e assinale a que não corresponde a uma competência municipal expressa: