Questão 2783190

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2783190

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Faculdade de Ensino Superior de Linhares

A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
não será assegurado o direito a regresso contra o responsável.
Alternativa B:
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa C:
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Alternativa D:
que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.
Alternativa E:
será assegurado o direito a regresso contra o responsável somente nos crimes com previsão de pena de reclusão.

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