Questão 278318

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 278318

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A preservação da incolumidade pública é um dever do ente municipal. Nesse contexto, a Lei Orgânica de Sinop prevê ações específicas para edificações em condições precárias. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa competência:

Alternativa A:
O Município pode interditar edificações, mas a demolição depende sempre de autorização do proprietário.
Alternativa B:
Compete ao Município dispor sobre edificações, inclusive sua interdição e demolição, quando em ruínas ou insalubridade absoluta que atentem contra a incolumidade pública.
Alternativa C:
A demolição de prédios em ruínas é de competência exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar, sem participação municipal.
Alternativa D:
O Município só pode atuar em edificações públicas, sendo vedada a intervenção em propriedades particulares mesmo em caso de risco.
Alternativa E:
A interdição de imóveis insalubres é competência delegada obrigatoriamente à União.

Estatísticas Cadernos

Questão 278318

Continue estudando na plataforma