Questão 278315

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278315

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o regime jurídico dos servidores e a organização administrativa em Sinop, de acordo com as atribuições previstas no Art. 8º da Lei Orgânica, assinale a alternativa que reflete uma competência expressa do Município:

Alternativa A:
Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
Alternativa B:
Delegar ao Estado a gestão total de seus recursos humanos para fins de economia de escala.
Alternativa C:
Instituir regime jurídico único idêntico ao da União, sem possibilidade de adaptações locais.
Alternativa D:
Submeter a criação de cargos municipais à aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado.
Alternativa E:
Extinguir o regime estatutário em favor do regime celetista por meio de decreto do prefeito.

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