Questão 278313

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278313

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Sinop estabelece normas rígidas quanto ao uso do solo e à ordenação urbana. Sobre o tema, considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa deseja instalar um painel publicitário luminoso em uma área residencial protegida. Com base na competência municipal, é correto afirmar que cabe ao Município:

Alternativa A:
Apenas fiscalizar, pois a autorização para publicidade em locais particulares foge ao poder de polícia municipal.
Alternativa B:
Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de meios de publicidade e propaganda tanto em locais públicos quanto em particulares.
Alternativa C:
Abster-se de intervir, visto que a liberdade de expressão comercial prevalece sobre o zoneamento urbano.
Alternativa D:
Permitir qualquer instalação, desde que a empresa pague a taxa de licenciamento ambiental estadual.
Alternativa E:
Intervir apenas se a publicidade for considerado ofensiva aos símbolos nacionais.

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