Questão 278309

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278309

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência municipal é o poder jurídico conferido pela Constituição e pela Lei Orgânica para que o ente federado possa gerir seus próprios interesses. Acerca da competência privativa do Município de Sinop para prover ao interesse local, identifique a alternativa que apresenta uma atribuição em desacordo com a Lei Orgânica:

Alternativa A:
Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
Alternativa B:
Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, bem como determinar o itinerário e pontos de parada de transportes coletivos.
Alternativa C:
Cassar alvarás de estabelecimentos que se tornem nocivos à saúde, higiene ou bem-estar público, observadas as normas federais e estaduais.
Alternativa D:
Legislar sobre direito civil e processual quando o interesse for estritamente local.
Alternativa E:
Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando os públicos e fiscalizando os particulares.

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