Questão 278307

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278307

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que o Município de Sinop pretenda realizar uma reorganização administrativa e territorial para otimizar a prestação de serviços públicos em áreas periféricas que apresentaram crescimento demográfico acelerado nos últimos anos. Com base nos preceitos da Lei Orgânica Municipal sobre a organização do território e símbolos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A criação de distritos depende exclusivamente de decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensando consulta popular por tratar-se de matéria administrativa interna.
Alternativa B:
O território municipal pode ser dividido em distritos, cuja criação, organização ou supressão dar-se-á por lei municipal, exigindo-se observância à legislação estadual e consulta plebiscitária.
Alternativa C:
O Brasão e a Bandeira são os únicos símbolos oficiais previstos na Lei Orgânica como representativos da cultura e história de Sinop.
Alternativa D:
A autonomia do Município é plena e soberana, não sofrendo restrições por princípios estabelecidos nas Constituições Federal ou Estadual.
Alternativa E:
A sede do Distrito, uma vez criado, passa a ter automaticamente a categoria de cidade para fins de repasse de recursos.

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