Questão 2783063

As questões de 21 a 24 se referem ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS.

Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das seguintes funções:

I. Elaborar lei de interesse local ou que suplemente a legislação federal ou estadual, no que couber.

II. Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal.

III. Julgar as contas que o prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública.

Está(ão) CORRETA(S):