Questão 278305

O Município de Sinop, no exercício de sua autonomia garantida pela ordem constitucional vigente, possui regramento próprio que define sua estrutura fundamental e princípios organizativos. Sobre as disposições preliminares constantes na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes afirmações: I. O Município de Sinop é uma unidade do território do Estado do Mato Grosso e integra a República Federativa do Brasil, possuindo autonomias política, administrativa e financeira. II. A autonomia municipal é assegurada, entre outros fatores, pela administração própria no que tange aos assuntos de interesse local, o que inclui expressamente a instituição e arrecadação de tributos de sua competência. III. Os poderes municipais são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo independentes e harmônicos entre si, permitida a delegação de atribuições em casos de urgência devidamente justificada. IV. A sede do Município de Sinop possui a categoria de cidade, enquanto as sedes dos eventuais distritos possuem a categoria de vila.