Questão
ID 2782994Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Piratini
As questões de 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas constituições da União e do Estado, e pela Lei Orgânica e votar:
I. O Plano Plurianual.
II. As Diretrizes Orçamentárias.
III. Os Orçamentos Anuais.
IV. As Metas Prioritárias.
V. O Plano de Auxílio e Subvenções.
Estão CORRETAS: