Questão
ID 2782959Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instruções Ministeriais
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade do Estado da Bahia
Em uma repartição pública, um diretor decidiu estabelecer novas normas internas para organizar melhor o funcionamento do departamento, tais como horários de expediente e regras para o uso de recursos. Esse tipo de ato administrativo, que cria normas gerais e abstratas, é um exemplo de: