Questão
ID 278293Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo VI - da Responsabilização Judicial, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a afirmação: 'A responsabilização da pessoa jurídica no Decreto 2.289/2018 não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.' Com base no contexto legal da Lei Anticorrupção e sua regulamentação estadual, essa afirmação é: