Questão 278291

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 278291

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Crimes de Ação Penal Pública, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No relatório conclusivo da investigação preliminar, se a sugestão for pelo encaminhamento para outras autoridades competentes, isso se deve ao fato de que:

Alternativa A:
A autoridade administrativa perde o poder de punir assim que encaminha o relatório.
Alternativa B:
A mesma conduta pode gerar reflexos nas esferas criminal, civil ou de improbidade administrativa, de competência de outros órgãos.
Alternativa C:
O PAR só pode ser julgado pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
O Decreto n. 2.289/2018 é meramente instrutório, não tendo força para aplicar sanções.
Alternativa E:
A sugestão de encaminhamento é obrigatória mesmo quando não há crime ou improbidade.

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