Questão 2782873

Os contratos de que trata essa Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição dispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida, independentemente de previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, de serviços e de fornecimentos.