Questão
ID 2782867Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itá
Considerando-se a organização do Estado, conforme delineada na Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por ____________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante ____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.