Questão
ID 278284Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás
A comunicação de outro Órgão ou Entidade Estadual para a inauguração de procedimento de investigação deve, nos termos do Art. 4º, III, ser acompanhada de: