Questão 2782801

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2782801

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Iguaracy

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 71, afirma que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas". Para executar essa função, o Congresso Nacional possui atribuições específicas, das quais, dentre elas, está "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal". Sobre a atribuição acima, considerando a CRFB, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É necessária que a não realização do ato sustado seja declarada em Diário Oficial da esfera federativa competente.
Alternativa B:
A atribuição do Congresso Nacional não necessita da interferência de qualquer outro Poder.
Alternativa C:
O ato de sustar a execução do ato impugnado deverá ser ratificado por decisão judicial.
Alternativa D:
Após emitida resolução onde conste a sustação da execução do ato impugnado, a mesma se torna definitiva somente se aprovada por Comissão especial do Senado Federal.
Alternativa E:
A sustação da execução do ato impugnado somente pode ser realizada por meio de lei.

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Questão 2782801

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