Questão 2782799 de Direito Constitucional - CONTEMAX 2023

Questão

ID 2782799

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Iguaracy

Aristides sempre foi um cidadão diligente e consciente quanto ao seu papel político na sociedade. Por isso, como contribuinte, ele se dirigiu ao setor pertinente no Município para fiscalizar as contas municipais, pois ele sabia que as mesmas ficavam expostas. Chegando no local, Aristides foi impedido de visualizar as contas, sendo argumentado pelo servidor presente de que a análise de qualquer documento público deveria ser feita por meio de requerimento. Tendo por referência a Constituição Federal, qual das alternativas abaixo expressa uma análise correta da situação narrada:

Alternativa A:
O posicionamento do servidor está correto, pois a Constituição define que a atividade pública deve ser burocrática, o que demanda processos internos de organização.
Alternativa B:
A atitude do servidor não está correta, pois Aristides tem direito a visualizar as contas, sem a necessidade de requerimento, mas a Constituição exige que tal ato seja realizado fora de horários de funcionamento intenso, como no horário de almoço e fim do expediente.
Alternativa C:
O servidor está incorreto, pois Aristides realmente não poderá visualizar as contas, mas não devido ao requerimento, mas pelo fato dessa ser uma competência do Tribunal de Contas Municipal.
Alternativa D:
O servidor está incorreto, pois as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Alternativa E:
o servidor está correto, devendo a solicitação de vista ser protocolada diretamente na Secretaria de Fazenda do Município.

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Questão 2782799

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