Questão 2782786

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado, quando for conveniente a aquisição de bens ou contratação de serviços, para atendimento a mais de um órgão, entidades, ou a programa de governo.

A ata de Registro de Preços, é o documento vinculante obrigatório, não possui característica de compromisso para futura contestação em que se registre os preços, fornecedores e órgãos conforme dispositivo na proposta apresentada.

Não se deve apresentar o Sistema de Registro de Preços, como se fosse um conjunto de procedimentos relativo a prestação de serviços.

O orgão e entidade da administração pública que não tenha participado dos procedimentos e requisitos iniciais da licitação, não deverá fazer adesão a Ata do Registro de preços.

O Decreto a que se refere a questão, só será adotada quando for conveniente a aquisição de bens, serviços, com previsão de entrega, ou contratação não remunerada por unidade ou medida, ou sobre regime de tarefa.